TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita. Argumenta que o juiz a quo não concedeu a oportunidade para apresentação de novos documentos para comprovação da sua condição financeira. Conforme jurisprudência do STJ, a intimação para apresentação de documentos complementares é necessária apenas quando há dúvida ou insuficiência dos documentos apresentados, o que não ocorreu no caso. Há elementos suficientes nos autos para concluir que a agravante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prestar assistência judiciária aos carentes de recursos. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28/2/2023. Recurso desprovido
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