TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Alegação de falsificação da assinatura da autora - Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade - Incidência do CPC, art. 429, II - Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, em que pese ter tido a possibilidade de produzir prova pericial - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé e existência de engano justificável - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Autorização da compensação do valor depositado em conta bancária da autora com o montante da condenação imposta ao réu, tudo a ser aferido em sede de liquidação de sentença - Recurso da autora desprovido e recurso do banco réu parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais
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