DOC. 137.5691.8007.0400

TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. CF/88, art. 183, «caput». Observância. Demonstração do exercício pelo lapso temporal apto a configurar a prescrição aquisitiva. Objeto hábil e «animus domini» verificada. Inocorrência de efetiva oposição. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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