DOC. 137.5691.8007.2800

TJSP. Prescrição do direito de ação. Sobreestadia de contêiner. Cobrança. Aplicação do CCB, art. 206, § 3º. Prazo trienal. Interpretação estrita das regras relativas à prescrição. Obrigação de devolução dos contêineres em data especificada, sob pena de pagamento de tarifas de sobreestadia. Descumprimento contratual demonstrado. Ausência de prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).