TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Ação cumulada com pedido de tutela antecipada. Cobertura jornalística de Campeonato Brasileiro de Futebol. Proibição da equipe de jornalistas do autor de entrar nos estádios de futebol em que ocorreriam os jogos do evento esportivo. Alegação da emissora de televisão corré de possuir direito exclusivo de captação, fixação, transmissão e exibição de evento esportivo. Insubsistência. Cerceamento à liberdade de informação e de ser informado. Direito de arena. Aplicação do Lei 9615/1998, art. 42, § 2º, incisos I e II (Lei Pelé). Restrição imposta ao autor que implica em monopólio das informações jornalísticas em detrimento do direito de comunicação social, garantidos pelos artigos 5º, IX, e 220, da Constituição Federal. Incidência do princípio da causalidade. Inversão do ônus da sucumbência. Cabimento. Honorários advocatícios majorados para melhor adequação ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença reformada para julgar procedente o recurso adesivo do autor. Recurso do réu desprovido.
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