DOC. 137.5691.8008.9500

TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pedido de restituição de armas de fogo e munições de uso restrito apreendidas em inquérito policial. Indeferimento. Inteligência do CPP, art. 118, com esclarecimento que as coisas apreendidas só poderão ser restituídas quando não mais interessarem ao processo. Necessidade de se aguardar a propositura ou não da ação penal. Decisão mantida. Impetração conhecida e segurança denegada.

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