STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Súmula 284/STF. Taxa por registro de produto devida à ans. Aspecto temporal do fato gerador. Incidência limitada aos requerimentos protocolizados a partir de 1º de janeiro de 2001.
«1. Inviabilidade do conhecimento do recurso quanto à violação do CPC/1973, art. 535, IIquando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito