STJ. Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Fundamentos suficientes a embasar a decisão. Embargos de declaração. Intuito protelatório não-verificado. Finalidade de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Recurso especial conhecido e provido.
«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
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