DOC. 137.6731.2004.1500

TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Obrigação de fazer cumulado com indenização por perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Sentença que revogou a liminar anteriormente concedida. Apelação recebida somente no efeito devolutivo Inadmissibilidade. A ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas pelo CPC/1973, art. 520, desautoriza o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Atribuição de duplo efeito à apelação. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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