- Apelação. Efeito devolutivo
- A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:
Lei 5.250/1967, art. 32, § 7º (Lei de Imprensa)I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
III - (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o inc. III).Redação anterior: [III - julgar a liquidação de sentença;]
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. V. Vigência em 12/02/1995).Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [V - julgar improcedentes os embargos opostos à execução;]
Redação anterior (original): [V - rejeitar os embargos opostos à execução (CPC/1973, art. 739).]
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Acrescenta o inc. VI).VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
Lei 10.352, de 26/12/2001 (Acrescenta o inc. VII. Vigência em 27/03/2002).TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TEMA REPETITIVO 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. - Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - É Mais detalhes
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TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PENDENTE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. - A Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL. - Mais detalhes
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TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE. - Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRA DETERMINADA. RÉU QUE APRESENTA RECONVENÇÃO REQUERENDO SEJA O AUTOR CONDENADO NO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E MAIS A PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 603. SENTENÇA QUE RESCINDE O CONTRATO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM, ALEM DE CONDENAR O AUTOR/RECONVINDO NO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E METADE DO QUE TERIA QUE RECEBER AO SEU FINAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE NÃO CONTROVERTE ACERCA DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FIM DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RÉU. AUTOR QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE VER ABATIDO DO CRÉDITO DO RÉU DÉBITOS DO VEÍCULO E INDENIZAÇAO PELO SEU USO QUE SE REVELA COMO INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, NÃO PERMITIDA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONTUDO, QUE DEVE FICAR CONDICIONADA À GARANTIA DO JUÍZO. CPC, art. 520, V, VEZ QUE INCONTROVERSO O CRÉDITO DO RÉU. AUTOR QUE DEVE DEPOSITAR O VALOR DO CARRO, SEGUNDO A TABELA VIGENTE NA DATA DO DEPÓSITO. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PROVIDO Mais detalhes
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Apelação. Efeito devolutivo (Pesquisa Jurisprudência)
Apelação. Devolutibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 1.013 ( Apelação. Devolução da matéria impugnada).
CPC/2015, art. 1.012 (Apelação. Efeito suspensivo).