Novo Código de Processo Civil, art. 1013

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO CONTRA ACIDENTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR AS PARTES A ARCAREM, CADA QUAL, COM METADE DAS DESPESAS DO PROCESSO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% DO VALOR TORNADO INSUBSISTENTE. RECURSO DO AUTOR, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, CASO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DE SEU PROVEITO ECONÔMICO SE MANTENHA IRRISÓRIO, PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELO ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES AO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ E À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO. 2. DANO MORAL CARACTERIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR QUE TEVE QUE AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SUSPENDER COBRANÇA QUE SE REVELOU ILEGÍTIMA. DESVIO DE TEMPO ÚTIL. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO E OS VALORES QUE VÊM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, ENTENDE-SE QUE O MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO PRESENTE JULGADO, E JUROS DESDE A CITAÇÃO, PELA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA). INTELIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024. 3. A SISTEMÁTICA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO CPC/2015 ADMITE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE APENAS QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. TEMA 1076 DO STJ. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR QUE DEIXOU DE SER IRRISÓRIO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO art. 85, §2º DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR QUE ATENDEM AOS PARÂMETROS ELENCADOS NOS INCISOS DO §2º DO ALUDIDO art. 85. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS); AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS; E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 20% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Reformatio. Fração de aumento da pena-Base. Ausência de in pejus prequestionamento. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE ESTE TEMA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.687,50, A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. RECURSO DO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1. O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELO ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSA A ATINENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 2. RECUSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OFENDER A INTEGRIDADE MORAL E PSÍQUICA DO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 87 DESTE TRIBUNAL. EFICÁCIA VINCULANTE. EXEGESE DO art. 927, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. AVARIAS NOS MÓVEIS PLANEJADOS. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. QUEDA NO INTERIOR DO COLETIVO EM RAZÃO DE IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA COM A CAUSAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. TUTELA PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA A PRETEXTO DE FALTAR DEMONSTRAÇÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO NÃO ARGUIDO EM EMSEDE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. CPC/2015, art. 489, § Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITA - INOVAÇÃO RECURSAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VERIFICADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COMPROVAÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Mais detalhes

STJ Direito empresarial. Recurso especial. Anulação de procedimento arbitral. Deserção de árbitro. Violação ao devido processo legal. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Falta de habite-Se. Ciência prévia do estado do imóvel. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes