DOC. 137.6731.2009.9200

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Indeferimento. Gravidade dos delitos cometidos. Submissão do sentenciado a exame criminológico. Necessidade de complementação da perícia com realização de avaliação psiquiátrica. Apresentação pelo perito de laudo inconclusivo. Dúvida quanto às condições pessoais do recorrente. Indeferimento da progressão mantido. Recurso não provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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