Carregando…

DOC. 137.7930.4000.0200

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Conflito de competência. Vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Caráter protelatório do recurso. Litigância de má-fé. Embargos rejeitados. Arbitramento de multas e indenização. Arts. 17, 18, «caput», § 2º, e 538, parágrafo único, do CPC/1973. Certificação do trânsito em julgado.

«1. Não se justifica a apresentação de sucessivos embargos de declaração que, opostos com o simples objetivo de propiciar um indevido reexame da causa, não registram a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito