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DOC. 137.7930.4002.2500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Diferença de proventos. Relação de trato sucessivo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Paradigma com matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.

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