DOC. 137.7952.6000.2000

TST. Recurso de embargos interposto pelo executado. Recurso de revista. Acordo homologado. Cláusula penal. Redução. CLT, art. 894, II. Súmula 296/TST, I, e Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I.

«Estando o recurso de embargos pautado em violação de dispositivos legais e constitucionais, em verbete sumulado não contrariado (Súmula 266/TST), em aresto oriundo da mesma Turma prolatora da decisão recorrida e em paradigmas manifestamente inespecíficos, os presentes embargos não têm o condão de ultrapassar a barreira do conhecimento, tendo em vista os comandos insculpidos no CLT, art. 894, II, na Súmula 296/TST, I, e na Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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