DOC. 137.7952.6000.4000

TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«A alteração legislativa operada no CLT, art. 894 teve por intenção a elevação da função do TST na uniformização da jurisprudência trabalhista. Dessa forma, somente se admitirá Recurso de Embargos por contrariedade a súmula de direito material, o que não é a hipótese. essas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126/TST por má aplicação é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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