TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Jornada 12x36. Inobservância de requisito previsto na norma coletiva que autorizou a adoção da escala (necessidade de ajuste mediante acordo individual de trabalho). Prestação de horas extras habituais. Invalidade.
«1. Cumpre registrar, inicialmente, que a alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais.
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