TST. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS PARCELAS.
«Hipótese na qual o reclamado suscita, em embargos de declaração, matéria que não foi objeto de recurso de revista, atinente aos reflexos do repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras em outras parcelas. Desse modo, não subsistem as alegações veiculadas no recurso de embargos quanto à matéria de fundo, amparada em arguição de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, porque o tema nem mesmo foi enfrentado pela Turma em face do óbice processual invocado, relativo à ausência de impugnação da decisão do Tribunal Regional. Recurso de embargos não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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