DOC. 137.8102.9001.9800

TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Aresto inservível ao fim pretendido à luz do disposto na Súmula 337, item III, desta Corte. Súmulas 203 e 241 desta Corte inespecíficas ao caso, pois não tratam da questão da incorporação do prêmio-incentivo.

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