TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Horas extras. Domingos e feriados. Motorista. Trabalho externo.
«Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do CLT, art. 894 para restringir o seu cabimento à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turma e desta e. SBDI-1. Revela-se, portanto, inviável o exame da violação do preceito celetista indicado. A e. Turma não conheceu do recurso de revista do autor por aspecto formal consistente na aplicação da Súmula 126/TST, não emitindo tese acerca da matéria de fundo. Nesse contexto, não se mostra possível a análise do recurso pela pretendida divergência com os paradigmas apresentados.
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