DOC. 137.8122.5001.2400

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Configuração do ato ilícito e do dano moral. Reexame de matéria fática. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1.- É de ser reconhecida a deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o recorrente deixa de indicar, como seria de rigor, qual seria o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão recorrido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).