STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Art. 6º da licc. Matéria de índole constitucional. Irretroatividade da Lei 9.656/98. Obrigação de trato sucessivo. Renovação do contrato na vigência do CDC. Incidência da legislação consumerista.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.
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