DOC. 137.8122.5004.9800

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.

«1.Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo CPP, art. 619, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial.

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