TST. Recurso de embargos da autora regido pela Lei 11.496/2007. Cna. Contribuição sindical rural. Encargos por atraso no recolhimento. Incidência da Lei 8.022/90. Inaplicabilidade do CLT, art. 600.
«1. Imprópria a alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Aresto superado pela jurisprudência firme deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula 432. Inteligência do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.»
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