DOC. 137.8130.2000.3000

TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de risco. Portuário. Terminal privativo.

«A decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1 do TST. Incidência do óbice contido no CLT, art. 894, II, parte final. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de embargos não conhecido.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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