TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. DANO FÍSICO E MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO.
«3.1 - Imprópria a alegação de ofensa a preceito constitucional em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 3.2 - O aresto transcrito não se revela divergente, nos moldes da Súmula 296, I, deste Tribunal. Recurso de embargos não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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