DOC. 137.9404.2001.3500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.processual civil. CPC/1973, art. 535. Erro material. Correção. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário. Não cabimento. Precedente.

«1. A existência de erro material na ementa do acórdão embargado autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, para sua correção.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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