STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não evidenciado. Legitimidade do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Negativa de recorrer em liberdade. Paciente policial civil. Gravidade concreta dos delitos. Garantia da ordem pública. writ não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal.
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