STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Cópia digitalizada. Irregularidade insanável.
«1. Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura dos procuradores é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, haja vista que o disposto no CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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