TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Motorista de caminhão. Responsabilidade da empregadora.
«2.1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivo legal em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade à Súmula 229/STF, pois escapa da previsão contida no CLT, art. 894, II. 2.3 - Divergência jurisprudencial inservível, na forma da Súmula 337, I, «a», do TST, ou inespecífica, de acordo com a Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»
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