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DOC. 137.9861.9002.0400

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Líquidos inflamáveis estocados no subsolo do prédio vertical.

«2.1 - Resulta imprópria a alegação de ofensa aos arts. 7º, XXIII, da Constituição da República, 193, 195 e 896 da CLT, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - O recurso encontra óbice no CLT, art. 894, II, parte final, tendo em vista que a decisão embargada foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST.

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