DOC. 138.0283.1502.4304

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de rescindir sentença proferida em ação de reintegração de posse sob a alegação de que a sentença está amparada em prova falsa - Hipótese em que a sentença está fundamentada em outras razões para improcedência - Ausência de comprovação de posse pela autora - Provas cuja regularidade é questionada, que não foram Determinantes para convencimento do magistrado sentenciante - Inocorrência de qualquer afronta aos dispositivos do CPC, art. 966 - Sentença que decidiu em consonância com as provas dos autos, acatando os dispositivos legais vigentes - Inadmissibilidade de reapreciação de matéria decidida - Ação rescisória improcedente

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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