TST. Honorários de advogado. Ausência de assistência por sindicato da categoria profissional. Honorários de advogado. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 consolidado não configurada.
«1 - Não obstante a condição de miserabilidade do empregado, no caso, não restou caracterizada a assistência por sindicato da categoria profissional. Nesse contexto, a decisão embargada guarda sintonia com o entendimento uniformizado desta Corte Superior, consoante se depreende da leitura do item I da Súmula 219, da Súmula 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI1. Assim, nos termos da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI-1/TST, não prospera a alegação de violação aos artigos 5º, inciso LV e 133 da Constituição Federal de 1988 e 20 do Código de Processo Civil nem tampouco de divergência jurisprudencial, eis que a decisão recorrida está em consonância com as súmulas/orientação jurisprudencial supratranscritas. 2 - A alegada contrariedade à Súmula/STF 450 não viabiliza estes embargos, eis que se sequer trata de hipótese contemplada no CLT, art. 894, alínea «b», em sua redação anterior. Recurso de embargos não conhecido.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito