DOC. 138.0594.6002.6800

TST. Honorários advocatícios. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho proposta originariamente na justiça comum.

«A jurisprudência atual e majoritária da SDI-1 é no sentido de que tendo havido o ajuizamento da ação perante a Justiça Comum, o deferimento dos honorários advocatícios não está sujeito ao preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970. Por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento pessoal e adoto a diretriz consagrada nesta Corte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).