TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007 interposto pelo reclamante. Constitucionalidade do CLT, art. 894, II, em sua redação atual.
«O fato de o legislador ordinário estabelecer novos pressupostos intrínsecos a recursos de natureza especial, como é o caso dos embargos, não implica afronta ao princípio do devido processo legal, segurança jurídica ou quaisquer outras garantias constitucionais, diante do que prevê a própria Carta Magna em seu art. 22, I.
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