TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Volkswagen. Plano de demissão incentivada. Quitação. Oj 270 da SDI-1 do TST.
«A decisão da Turma encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, segundo a qual «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». Desse modo, o apelo encontra óbice na parte final do inciso II do CLT, art. 894.
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