STJ. Processual civil. Medida cautelar. Recurso especial. Destrancamento. CPC/1973, art. 542, § 3º. Impossibilidade. Ausência de demonstração do fumus boni iuris.
«1. O afastamento da regra do CPC/1973, art. 542, § 3ºocorre apenas quando estiver demonstrada a viabilidade do recurso especial («fumus boni iuris») e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente («periculum in mora»). No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a plausibilidade jurídica do recurso da requerente.
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