DOC. 138.0724.5003.1800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Art. 535. Ausência de omissão. Malefícios causados à saúde pelo tabagismo. Não configuração de propaganda enganosa pela empresa fabricante. CDC. Prequestionamento. Dispositivos da da CF/88. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não merece acolhida a alegada ofensa do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal estadual, em decisão fundamentada afastou a responsabilidade da Empresa agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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