DOC. 138.0843.5002.5100

TJSP. Ação civil pública. Defesa de interesses individuais homogêneos. Alegada abusividade em cláusulas penais prevista em contratos de viagens turísticas. Percentuais que, progressivamente, chegam a 25% e 35% de perda dos valores pagos. Ausência de abusividade, consideradas as circunstâncias e peculiaridades do contrato, bem como as consequências à ré das desistências por parte dos consumidores finais. Viagens que podem ser contratadas com inúmeras empresas, não havendo monopólio e podendo o consumidor buscar livremente as melhores condições contratuais. Ausência de onerosidade excessiva ou iniquidade. Inaplicabilidade do CDC, art. 51 e parágrafos. Improcedência mantida. Apelo improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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