DOC. 138.0843.5005.3700

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor das parcelas em juízo. Situação onde não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré-fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Hipótese de manutenção da decisão atacada, nessa parte. Recurso parcialmente provido.

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