DOC. 138.1263.6000.5300

TST. Recurso de embargos. Horas extras. Supressão parcial do intervalo intrajornada.

«Tendo o Recurso de Embargos sido interposto na vigência do CLT, art. 894, inc. II, é inviável a aferição de violação a dipositivos de lei e da Constituição da República. A Orientação Jurisprudencial 380 da SDI-1 desta Corte e os arestos transcritos nas razões recursais registram entendimento sobre a duração e a remuneração do intervalo intrajornada nos casos em que se discutem os efeitos da prorrogação habitual da jornada normal de seis horas, matéria diversa da enfrentada pela Turma (Súmula 296/TST).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).