TST. Recurso de embargos do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Isenção e devolução das contribuições.
«Inservível a alegação de afronta aos dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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