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DOC. 138.2970.2001.4000

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Medida cautelar. Pressupostos. Revisão das conclusões do tribunal local. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1. Não viola o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa daquela pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

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