STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Embargos à execução fundados no CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único. Majoração do auxílio-acidente. Aplicação da Lei 9.032/1995 a benefício concedido antes de sua vigência. Impossibilidade. Entendimento do STF. Inexigibilidade do título judicial.
«1. O parágrafo único do CPC/1973, art. 741, em razão de sua natureza processual, tem aplicação imediata, inclusive em relação aos processos pendentes. Contudo, em observância ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, o citado normativo não tem incidência quanto às sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido antes de sua vigência.
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