STJ. Processual civil e tributário. Finsocial. Majoração de alíquota. Inconstitucionalidade das Leis 7.689/1988, 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990. Alterações anteriores á CF/88.compensação. Correção dos valores recolhidos indevidamente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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