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DOC. 138.4240.5002.1200

STJ. Recurso especial. Tributário. Cofins. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Revogação do Lei complementar 70/1991, art. 6º, II pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Violação dos arts. 535 e 557 ambos do CPC/1973. Inexistência.

«1. Sob o enfoque do conteúdo material das normas, ficou expressamente decidido em segundo grau que a isenção prevista no Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II foi revogada, de forma tácita, pelo Lei 9.430/1996, CPC/1973, art. 56, o que afasta a violação, art. 535.

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