STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. prescrição quinquenal conforme dispõe o Decreto 20.910/1932.
«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso, uma vez que, segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese de débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998, deve-se aplicar o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, ante a inexistência de previsão normativa específica a respeito do tema. Destacou-se ainda que « os créditos anteriores a edição da Lei 9.821/1999 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos ( art.1º do Decreto 20.910/1932 ou 47 da Lei 9.636/98) » (RESP 1.064.962/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 10.10.2008).
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