DOC. 138.4434.3000.9000

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Valor da causa. Compatibilidade com o conteúdo econômico da demanda. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que fixou o valor da causa com base no conteúdo econômico da demanda (R$ 988.877,29).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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