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DOC. 138.4434.3001.2600

STJ. Processual civil e administrativo. Pagamento de pensão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contrariedade aos arts. 19, 283, 284, 598 e 730 do CPC/1973. Recurso deficientemente fundamentado. Aplicação da Súmula 284/STF. Excesso de execução. Cálculos da contadoria judicial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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