STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e peculato. Ofensa aos arts. 619 e 620, ambos do CPP não configurada. Absolvição. Inépcia da denúncia. CP, art. 59. Reexame de conjunto probatório. Impossibilidade. Verbete 7 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, o que incorreu in casu.
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